Justiça reavalia 86 mil processos no Mutirão Penal do CNJ

Um dos focos foi analisar as prisões de pessoas envolvidas com pequenas quantidades de droga, conforme decisão do STF que, em julho de 2024, afastou o enquadramento criminal do porte de maconha para consumo pessoal quando se trata de menos de 40 gramas

A Justiça brasileira revisou 86 mil processos durante o 1º Mutirão Processual Penal do Pena Justa, iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com 33 tribunais e apoio técnico do programa Fazendo Justiça. O trabalho nacional, realizado entre junho e julho deste ano, avaliou decisões penais relacionadas a quatro grandes temas e gerou impactos imediatos em milhares de casos.

Revisão de condenações por porte e tráfico de maconha

Um dos eixos do mutirão foi a reavaliação de condenações por porte ou tráfico de maconha nos últimos oito anos, totalizando 29.725 casos. As análises seguiram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em julho de 2024, afastou o enquadramento criminal do porte de maconha para consumo pessoal e determinou parâmetros para revisão de condenações envolvendo até 40 gramas ou 6 pés de maconha.

A decisão também condiciona a revisão à ausência de outras drogas e à inexistência de indícios de tráfico. Entre os casos avaliados, 62,5% eram condenações baseadas no artigo 33 da Lei de Drogas.

Como resultado:

• - 3.813 condenações foram revistas;

• - 7.434 processos foram encaminhados para manifestação da Defesa e do Ministério Público;

• - 2.151 casos permanecem pendentes de decisão judicial;

• - A condenação foi mantida em 54,9% dos processos.

A maior concentração das revisões ocorreu em Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais, que somaram 83% dos casos reformados.

Prisão preventiva de gestantes, lactantes e mães

Outro tema analisado decorre de decisões anteriores do STF que garantem prisão domiciliar a gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência. 

O mutirão revisou 6.948 processos desse tipo, aplicando entendimento firmado no HC 143641/SP (2018), na Resolução CNJ 369/2021 e reforçado pelo HC 250.929/PR, concedido pelo ministro Gilmar Mendes em janeiro de 2025.

Segundo o mutirão:

• - 2.226 prisões preventivas foram revistas (um terço do total);

• - 21% dos casos tiveram saneamento de informações, incluindo registros de mulheres que já estavam soltas, mas permaneciam com status desatualizado;

• - A prisão foi mantida em 45,1% das análises.

Entre as justificativas para manutenção da prisão:

• - 44,1% envolvem crimes praticados com violência ou grave ameaça;

• - 31,4% são enquadrados como “situações excepcionalíssimas”;

• - 5,4% tratam de crimes praticados contra descendentes;

• - Em 2%, houve destituição do poder familiar.

Revisão de prisões preventivas com mais de um ano

O mutirão também avaliou 16.400 prisões preventivas com duração superior a um ano. Em 3.104 casos (19%), houve substituição da preventiva por medidas cautelares, como monitoração eletrônica ou prisão domiciliar.

Outros 16,1% dos casos resultaram em correções no BNMP, incluindo registros de pessoas já soltas ou falecidas.

Incidentes vencidos no Seeu

O quarto foco do mutirão foi a análise de 86,3 mil incidentes vencidos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu) — com exceção de São Paulo, que está em implantação.

Desses incidentes, 24,6% foram analisados, e em 14 mil deles houve alteração da situação processual.

Segundo o relatório:

• - 6.295 incidentes de término de pena foram analisados e concluídos;

• - 2.513 processos tiveram reconhecida a prescrição executória;

• - 1.558 progressões para o regime semiaberto foram analisadas e concedidas.

A coordenadora técnica do Fazendo Justiça, Valdirene Daufemback, destaca que é necessário observar também os incidentes ainda não avaliados: “nessa hipótese, para além dos casos analisados pelos tribunais, é preciso olhar para os não analisados, que são 75% do total, mais de 65 mil”, afirmando que os incidentes tratam de temas que impactam diretamente a gestão do sistema prisional, como progressões de regime e livramento condicional.

Como o mutirão foi organizado

O mutirão começou em maio, com a seleção dos temas e a pré-filtragem de processos pelo CNJ. Entre 30 de junho e 30 de julho, magistrados de todo o país analisaram caso a caso de forma individualizada.

Após essa etapa, o CNJ consolidou os dados e produziu o relatório nacional, enquanto as versões estaduais ainda estão em finalização.

Os mutirões carcerários realizados pelo CNJ começaram em 2008, ocorrendo regularmente até 2014. Em 2019, uma nova metodologia foi testada no Espírito Santo, com base na informatização dos processos judiciais. Essa abordagem moderna gerou duas edições nacionais em 2023 e 2024, e, a partir de 2025, passou a compor as metas do plano Pena Justa.

A nova metodologia integra o portfólio do programa Fazendo Justiça, que atua na qualificação do sistema penal em todo o país.

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