Assembleia Legislativa pauta quatro projetos de lei nesta terça-feira

Entre as propostas estão inclusão de eventos culturais, proteção ao consumidor e ajustes na carreira de medidas socioeducativas

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pauta, nesta terça-feira (25), quatro projetos de lei que tratam de cultura, defesa do consumidor, valorização do antigomobilismo e ajustes na carreira de Medidas Socioeducativas. As propostas incluem desde a inserção de eventos no Calendário Oficial do Estado até mudanças estruturais na legislação funcional, passando por regras de transparência para prestadoras de serviços públicos.

Em redação final está o Projeto de Lei inclui a Festa de Santo Antônio de Pádua, padroeiro de Batayporã, no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. Realizada anualmente na semana do dia 13 de junho, a festividade é reconhecida como manifestação cultural e patrimônio imaterial do Estado, valorizando a tradição, a história e a identidade local. PL é de autoria da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB).

Segunda discussão
De autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB), o projeto a ser votado obriga empresas prestadoras de serviços públicos em Mato Grosso do Sul a notificarem os usuários com mínimo de 6 horas de antecedência antes de realizar ligação, religação, corte ou consumo final. A notificação pode ser por escrito, telefone ou mensagem eletrônica e visa garantir transparência e proteção ao consumidor.

Primeira discussão
De autoria do deputado estadual Antonio Vaz (Republicanos), o projeto inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o Dia Estadual do Antigomobilista, celebrado anualmente na semana de 5 de setembro. A proposta reconhece a importância dos veículos antigos como patrimônio cultural, incentiva o turismo, fortalece a economia local e permite parcerias do Estado com ONGs e iniciativas privadas para organizar o evento.

De autoria do governador Eduardo Riedel, o projeto altera a Lei 4.894/2016 para ajustar regras da Carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas. A proposta impede a remoção de servidores em estágio probatório, inclui graduação de nível superior como critério de promoção, revisa exigências do art. 52-A e garante a permanência e a convalidação dos vínculos de agentes que não cumpriram o prazo para comprovação da formação.