Com apoio articulado por Papy, Habita+CG moderniza regras urbanísticas da Capital
A lei exige que novos empreendimentos contem com infraestrutura completa e equipamentos públicos proporcionais ao número de moradores, garantindo bairros planejados desde o início
27 NOV 2025 • POR Sarah Chaves, com informações da assessoria • 13h28A Câmara Municipal de Campo Grande teve papel decisivo na criação e aprovação do Habita+CG, nova política habitacional destinada a enfrentar o déficit de moradias e organizar o crescimento urbano da Capital.
A Lei Complementar nº 551/2025, sancionada em 19 de novembro, define diretrizes para o parcelamento do solo, estabelece contrapartidas da iniciativa privada e cria condições para ampliar a oferta de habitações populares voltadas às famílias de baixa renda.
O presidente da Casa de Leis, vereador Papy (PSDB), liderou os debates, articulou comissões e consolidou o apoio necessário à aprovação da proposta, garantindo segurança jurídica ao texto e alinhamento às normas federais, resultando em uma votação expressiva de 20 votos favoráveis. “A Câmara cumpriu sua responsabilidade de modernizar as regras urbanísticas, sempre priorizando o interesse coletivo e o futuro da cidade”.
O Habita+CG atualiza o marco urbanístico municipal e facilita a implantação de projetos habitacionais, especialmente no modelo de casas individuais do Minha Casa, Minha Vida, antes limitados pelas normas antigas. A lei exige que novos empreendimentos contem com infraestrutura completa e equipamentos públicos proporcionais ao número de moradores, garantindo bairros planejados desde o início. Também assegura a preservação de áreas ambientais, fortalecendo a proteção de nascentes e corredores verdes.
Entre os avanços, está a autorização para comercialização de imóveis durante as obras, desde que respaldada por garantias reais, medida que corrige distorções, amplia a segurança jurídica e reduz a especulação em áreas estratégicas.
Ao defender o projeto, Papy ressaltou a urgência de enfrentar o déficit habitacional superior a 16 mil moradias e preparar Campo Grande para uma população estimada em 1,3 milhão de habitantes até 2035. Para ele, “não se trata apenas de números, mas de dignidade”, reforçando que a política habitacional deve aproximar as famílias de serviços, infraestrutura e oportunidades.
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