Assembleia analisa adesão de MS ao Propag e outras oito matérias

A sessão inclui ainda PEC sobre posse do governador, investimentos habitacionais e reestruturação de políticas ambientais

A sessão ordinária desta quarta-feira (10) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deve ser marcada pela análise de nove propostas, com destaque para o Projeto de Lei 314/2025, do Poder Executivo. A matéria autoriza o Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar Federal 212/2025, e permite a celebração de contratos e termos aditivos de refinanciamento com a União.

O Propag, voltado à revisão das dívidas estaduais, tem como propósito apoiar a recuperação fiscal e criar condições para investimentos estruturantes. A adesão de Mato Grosso do Sul busca reduzir o custo atual do serviço da dívida e redirecionar recursos antes usados para pagamento de juros. Além disso, autoriza o uso de valores do Fundo de Equalização Federativa em ações de educação profissional, infraestrutura, segurança pública e projetos relacionados à produtividade e ao enfrentamento das mudanças climáticas. O Executivo argumenta que a medida gera fôlego fiscal e reforça políticas de desenvolvimento econômico e social.

Após a votação do PL 314/2025, os deputados também devem analisar outras oito matérias. Em redação final, está o Projeto de Lei 163/2024, de Lucas de Lima (sem partido), que inclui orientação e treinamento sobre a manobra de Heimlich no acompanhamento pré-natal das gestantes atendidas nas redes pública e privada.

Em segunda discussão, entram três propostas. A primeira é a PEC 1/2025, de Zé Teixeira (PSDB) e outros parlamentares, que altera o artigo 88 da Constituição Estadual para modificar a data de posse do governador e do vice-governador. A segunda é o PL 299/2025, do Executivo, que trata da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado (TFSG). Em seguida, os deputados avaliarão o PL 300/2025, também do Executivo, que autoriza investimento social sem retorno para melhorias habitacionais e de infraestrutura no Loteamento Novo Samambaia, em Campo Grande, com recursos do FGTS no âmbito do Pró-Moradia e do Novo PAC.

Em discussão única será votado o PL 288/2025, da deputada Lia Nogueira (PSDB), que denomina o Centro de Especialidades Médicas do Hospital Regional de Dourados.

Quatro proposições do Executivo serão apreciadas em primeira discussão. O PL 309/2025 cria o Fundo Rotativo Penitenciário, vinculado à Sejusp e administrado pela Agepen, com objetivo de organizar recursos destinados ao sistema prisional. O PL 310/2025 reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), modernizando instrumentos e gestão do programa. O PL 311/2025 transforma a MS-Mineral em sociedade de economia mista, rebatizada como MS Ativos Ambientais, ampliando seu escopo para gestão de ativos ambientais.

Encerrando a pauta, o PL 314/2025 retorna ao centro das atenções por seu impacto fiscal: ao aderir ao Propag, o Estado aposta em renegociação ampla de passivos e na liberação de recursos estratégicos para áreas essenciais, buscando consolidar bases para expansão econômica e sustentabilidade financeira.