Vereadores analisam proposta que proíbe suspensão de água a famílias com acamados

A medida busca impedir a interrupção dos serviços, desde que comprovada a condição clínica e inscrição no CadÚnico

A sessão ordinária de quinta-feira (11) da Câmara Municipal de Campo Grande terá sete projetos em discussão e votação, com destaque para o Projeto de Lei 11.751/2025, que volta o foco à proteção social no fornecimento de serviços essenciais.

Em primeira discussão, será analisado o PL 11.751/2025, de autoria do vereador Maicon Nogueira, que proíbe a suspensão do fornecimento de água em imóveis onde residam pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas, desde que integrantes do CadÚnico e com comprovação da condição clínica. A proposta busca assegurar continuidade do serviço a famílias em situação de vulnerabilidade, preservando condições mínimas de dignidade e cuidados básicos.

Em segunda discussão, os vereadores apreciam o PL 11.710/2025, do vereador Neto Santos, que prevê a criação de educação especializada para estudantes com altas habilidades na rede municipal, com métodos e organização específicos, possibilidade de aceleração escolar e oferta de enriquecimento curricular.

Em turno único, será votado o Projeto de Lei Complementar 999/2025, de iniciativa da Mesa Diretora, que altera o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara ao instituir adicionais de aperfeiçoamento (especialização, mestrado e doutorado) como forma de valorização e qualificação dos servidores efetivos.

Também em turno único, segue para votação o PLC 1.007/2025, do Poder Executivo, que cria a Fundação Jerônimo José de Sant’Anna, destinada a atuar nos campos da educação, cultura, promoção social, ciência, tecnologia, inovação e comunicação. A entidade homenageia o primeiro presidente da Câmara Municipal (1903–1905).

Em única discussão, os parlamentares avaliam o PL 12.194/2025, que autoriza a desafetação e doação de área pública ao Estado para a construção do Fórum Criminal da Comarca de Campo Grande, localizado no Jardim dos Estados. A Prefeitura argumenta que a obra contribuirá para a melhoria da infraestrutura judiciária e para a valorização urbanística da região.

Também em única discussão, será analisado o PL 12.183/2025, que autoriza a abertura de crédito suplementar especial de R$ 1,2 milhão destinado ao pagamento de honorários sucumbenciais dos procuradores municipais, atendendo a determinação do Tribunal de Contas para criação do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município.

Por fim, será votado o Projeto de Resolução 604/2025, da Mesa Diretora, que regulamenta a realização de sessões solenes no Legislativo, estabelecendo roteiro, regras e critérios para homenagens e comemorações oficiais