Procon-MS oferece até 45% de desconto para quitação de multas administrativas

Prazo para aproveitar progração de recuperação segue até 23 de dezembro

O Procon Mato Grosso do Sul abriu um programa de recuperação de débitos que permite o pagamento de multas administrativas com desconto de até 45%, válido até 23 de dezembro. A medida integra o Refis 2025, do Governo do Estado, e está prevista na Lei nº 6.495/25.

De acordo com o secretário-executivo do Procon/MS, Angelo Motti, o desconto máximo é concedido para pagamentos à vista. “Trata-se de uma oportunidade para a regularização de débitos, mediante a aplicação de desconto de até 45% nos pagamentos à vista, assim como parcelamento em até 60 vezes, com percentuais progressivos entre 20% e 30%”, pontua Motti.

Nos casos de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela é de 10 Uferms, equivalente a R$ 529,20 em dezembro. Para aderir ao programa, os interessados devem preencher um requerimento de adesão e protocolar o documento até o dia 23 de dezembro, presencialmente na sede do Procon/MS, em Campo Grande, ou por e-mail.

Débitos não tributários inscritos em dívida ativa devem ser tratados diretamente junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (67) 3316-9845 e 3316-9855.