Deputados estaduais apreciam 14 projetos em sessão da Alems

A pauta inclui projetos do Executivo, Judiciário e Tribunal de Contas, além de proposta de emenda constitucional

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza, nesta terça-feira (16), a partir das 9h, sessão ordinária com a apreciação de 14 matérias pautadas para votação, entre projetos de lei, projetos de lei complementar e proposta de emenda constitucional. Os projetos serão analisados em redação final, discussão única e segunda discussão, e tratam de temas como reestruturação administrativa, efetivos das forças de segurança, saneamento básico, planejamento orçamentário, organização judiciária e alterações em legislações vigentes.

Será votada a redação final do Projeto de Lei 311/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Estadual a transformar a Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS- MINERAL) em sociedade de economia mista, altera a sua denominação para Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (MS Ativos Ambientais), e dá outras providências.

Em discussão única será apreciado o Projeto de Lei 296/2025, de autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação Anália Franco de Maracaju, com sede no município de Maracaju.

Os deputados estaduais votam, em segunda discussão, doze propostas. Destas, nove são do Poder Executivo: O Projeto de Emenda Constitucional 2/2025 altera a redação e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual, e dá outras providências. O Projeto de Lei Complementar 9/2025 revoga as leis complementares que especifica. O Projeto de Lei Complementar 10/2025 dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS), na forma que especifica, e dá outras providências. O Projeto de Lei Complementar 11/2025, dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica, e dá outras providências.

O Projeto de Lei Complementar 12/2025 institui a Microrregião de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso do Sul e suas respectivas estruturas de governança e atribuições, e dá outras providências. O Projeto de Lei 253/2025 insere a ação referente ao Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares e altera os indicadores estratégicos e os indicadores de programas para os exercícios de 2026 e 2027, que passam a integrar os Anexos da Lei nº 6.158, de 13 de dezembro de 2023, que institui o Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027.

O Projeto de Lei 293/2025 acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.300, de 5 de setembro de 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências. O Projeto de Lei 297/2025 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.253, de 27 de maio de 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências. E o Projeto de Lei 301/2025 revoga os decretos-leis e as leis ordinárias que especifica.

De autoria do Poder Judiciário, os parlamentares votam o Projeto de Lei 286/2025, que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros nas comarcas de Ivinhema e Sidrolândia.

Por fim, serão dois projetos do Tribunal de Contas: O Projeto de Lei 316/2025 altera a Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. E o Projeto de Lei 320/2025 que altera dispositivos da Lei n.º 6.455, de 21 de julho de 2025, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC).