TRT aumenta multa diária para R$ 100 mil por greve dos ônibus em Campo Grande

A nova decisão foi motivada pelo descumprimento da liminar que determinou serviço mínimo de 70%

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) endureceu as medidas contra a greve dos motoristas do transporte coletivo de Campo Grande e aumentou de R$ 20 mil para R$ 100 mil a multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial que determina a manutenção mínima de 70% da frota em circulação.

A nova decisão foi proferida pelo desembargador César Palumbo Fernandes, relator do processo, e comunicada ao presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande (STTCU-CG) na manhã desta terça-feira (16).

Ao fundamentar o aumento expressivo da penalidade, o magistrado destacou que o transporte coletivo urbano é um serviço público essencial, cuja paralisação compromete diretamente direitos fundamentais da população, como o direito de ir e vir e o acesso ao trabalho, à saúde e à educação. Segundo ele, a multa tem caráter coercitivo, e não indenizatório, e serve para assegurar a efetividade da ordem judicial e preservar a autoridade do Poder Judiciário. “A multa pelo descumprimento de determinação judicial não se presta à simples incidência pecuniária, mas à preservação da autoridade da decisão judicial”, afirmou.

Na nova decisão, o desembargador também determinou que o presidente do sindicato passe a figurar pessoalmente como sujeito passivo, em tese, do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras consequências legais cabíveis. 

A greve teve início na madrugada de segunda-feira (15), após atraso no pagamento de salários e benefícios aos motoristas do Consórcio Guaicurus. Com a paralisação, terminais amanheceram fechados e milhares de usuários ficaram sem transporte, recorrendo a aplicativos de corrida, já que a Capital não dispõe de alternativas como linhas de vans ou transporte complementar.

Primeira decisão

Diante do cenário, ainda no domingo, o TRT-24 concedeu liminar determinando o retorno imediato de pelo menos 70% da frota e proibindo o sindicato de promover ou tolerar paralisação superior a 30% da força de trabalho. Na ocasião, a multa fixada era de R$ 20 mil por dia de descumprimento, além da convocação de audiência de conciliação marcada para esta terça-feira (16), às 15h45, na sede do tribunal.

Em nota, a Prefeitura de Campo Grande afirmou que aguarda o cumprimento da decisão judicial e reforçou que está em dia com todos os repasses financeiros ao Consórcio Guaicurus. Segundo o município, por determinação da prefeita Adriane Lopes, foram adotadas medidas para reduzir os impactos à população, como a aplicação de multa diária pela Agereg e a entrada da Procuradoria-Geral do Município como parte na ação trabalhista. Ainda conforme a Prefeitura, somente em 2025 já foram repassados mais de R$ 35 milhões ao consórcio, incluindo subsídios de gratuidades e vale-transporte de servidores, mesmo assim a empresa deixou de honrar compromissos com os funcionários, desencadeando a paralisação