Lei autoriza investimento social para melhorias habitacionais no Novo Samambaia

A norma prevê obras de infraestrutura e habitação com recursos do FGTS em Campo Grande

O Governo de Mato Grosso do Sul publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (16) a autorização para o Poder Executivo conceder investimento social sem retorno para a execução de melhorias habitacionais e de infraestrutura urbana e comunitária no Loteamento Novo Samambaia, em Campo Grande. A norma foi sancionada pelo governador Eduardo Riedel após aprovação da Assembleia Legislativa.

A lei permite a aplicação de recursos no âmbito do Programa Pró-Moradia, na modalidade Periferia Viva – Urbanização de Favelas, inserida no eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes do Novo PAC. Os investimentos serão financiados principalmente com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio de contrato com a Caixa Econômica Federal, além de verbas do Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS).

Entre as ações previstas estão a implantação de infraestrutura urbana, a ampliação da Unidade Básica de Saúde, melhorias nas unidades habitacionais, desenvolvimento de projeto técnico social e outras intervenções definidas pela própria comunidade. 

As intervenções estarão limitadas aos recursos disponíveis no contrato de financiamento e ao teto de até 30% do valor máximo da unidade habitacional, conforme regras do programa federal.

O enquadramento das famílias beneficiadas será feito pela Agência de Habitação Popular do Estado (Agehab) e validado pela Caixa. 

Nova Samambaia
A região, conhecida por ter abrigado, por mais de 20 anos, o antigo Clube de Campo Samambaia, na região do Jardim Los Angeles, foi invadida em 2016. Após muito anos vivendo de forma precária, o projeto, que faz parte do Programa Minha Casa, Minha Vida, o Pró-Moradia, presta auxílio habitacional para as famílias que recebam até três salários.