Deputados votam criação da microrregião de Saneamento em MS

O projeto do Executivo reúne Estado e 79 municípios em nova estrutura regional para água, esgoto e resíduos sólidos

Conforme a Ordem do Dia, os deputados estaduais votam, na manhã desta quarta-feira (17), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), propostas em redação final, segunda e primeira discussão.

Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei Complementar 12/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a Microrregião de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta cria uma estrutura única de governança intergovernamental, reunindo o Estado e os 79 municípios, com o objetivo de regionalizar a prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos. O texto busca atender às exigências do novo marco legal do saneamento, garantir a universalização dos serviços e viabilizar o acesso a recursos federais.

Também será votada, em redação final, o Projeto de Lei Complementar 11/2025, que trata do efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.

Em segunda discussão, os parlamentares analisam o Projeto de Lei 117/2022, do deputado Pedro Kemp (PT), sobre a divulgação de informações e alertas contra o racismo e outras formas de intolerância em eventos culturais ou esportivos no Estado.

Já em primeira discussão, entram na pauta dois projetos que propõem a inclusão de festividades no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.