Estado autoriza adesão ao programa federal de renegociação de dívidas

A nova lei autoriza uso de ativos e contratos de refinanciamento previstos em programa federal

O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou, nesta semana, a autorização para o Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), que permite a renegociação e o refinanciamento de débitos com a União, com o objetivo de reduzir o estoque da dívida estadual e melhorar o equilíbrio fiscal.

Com a nova lei, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento no âmbito do programa, mantendo as garantias já previstas nos contratos atuais. O texto também possibilita que parte da dívida seja quitada por meio de diferentes instrumentos, como transferência de recursos financeiros, participações societárias, bens móveis e imóveis, créditos do Estado, recebíveis da dívida ativa e receitas oriundas da exploração de recursos naturais.

A legislação autoriza ainda a realização de amortizações extraordinárias e a utilização de ativos estaduais como forma de pagamento, desde que haja concordância da União. Em caso de divergências relacionadas à transferência desses ativos, a lei prevê a possibilidade de cláusula de arbitragem para solução de conflitos.

Outro ponto previsto é a opção pelos encargos financeiros definidos no PROPAG, bem como a realização de investimentos e aportes anuais ao Fundo de Equalização Federativa, conforme as regras do programa federal. A lei entrou em vigor na data de sua publicação e passa a servir como base legal para a adesão formal do Estado ao novo modelo de renegociação das dívidas com a União.