Prefeitura pode ficar sem recursos para saúde após CMS reprovar relatório de Campo Grande

Foram encontradas falhas técnicas, administrativas e financeiras nos documentos apresentados ao Conselho Municipal de Saúde

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Campo Grande reprovou o Relatório Anual de Gestão (RAG) da Saúde de 2024 após identificar falhas técnicas, administrativas e financeiras consideradas graves. Segundo o colegiado, a decisão pode resultar em prejuízos futuros ao município, incluindo a possibilidade de perda de recursos destinados à área da saúde.

De acordo com o Conselho, a reprovação não está relacionada a um episódio isolado, mas a um conjunto de problemas recorrentes que vêm sendo apontados nos últimos anos pelo controle social. As fragilidades, segundo o CMS, comprometem a transparência e dificultam a avaliação efetiva das políticas públicas de saúde no município.

Entre os principais pontos está a baixa execução da Programação Anual de Saúde. Das 131 ações previstas para 2024, apenas 94 foram realizadas, o equivalente a 71,76%. As 37 ações restantes deverão ser reprogramadas. Para o Conselho, o cenário revela falhas no planejamento, com metas superestimadas e reprogramações sucessivas sem estudos técnicos que comprovem a viabilidade das ações.

O CMS também apontou falta de transparência na execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde. O relatório não apresenta extratos bancários completos, conciliações bancárias nem o Cronograma Mensal de Desembolso, documento exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o Conselho, a ausência dessas informações impede o acompanhamento adequado da aplicação dos recursos públicos.

Outra inconsistência destacada é a divergência superior a R$ 22 milhões entre valores apresentados no Balanço do Fundo Municipal de Saúde e na Nota Técnica nº 001/2025. De acordo com o CMS, não foram apresentadas justificativas técnicas ou legais para explicar a diferença, o que compromete a confiabilidade dos dados financeiros.

Na área da Assistência Farmacêutica, o Conselho afirmou que o RAG 2024 não traz informações consolidadas sobre a dispensação de medicamentos, orientação farmacêutica, disponibilidade da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) nem sobre os impactos da judicialização da saúde, apesar de recomendações feitas em anos anteriores.

A judicialização apresentou crescimento em 2024. As despesas e sequestros de recursos ultrapassaram R$ 32 milhões, valor maior que o registrado no ano anterior. Mesmo assim, o relatório não apresenta um plano estruturado para enfrentar o problema, que afeta diretamente o planejamento orçamentário do município.

O Conselho também destacou a repetição de recomendações feitas por auditorias do Sistema Único de Saúde (SUS). Auditorias encerradas em 2024 apontaram necessidade de devolução de recursos ao Fundo Municipal de Saúde e falhas na fiscalização de contratos e na guarda de documentos. Apesar disso, o relatório volta a solicitar planos de ação, indicando ausência de acompanhamento efetivo.

Na Atenção Primária e na Saúde Bucal, o CMS apontou queda na produção odontológica em relação a anos anteriores. Segundo o Conselho, o problema está ligado à falta de manutenção de equipamentos, especialmente compressores odontológicos, o que tem provocado a interrupção de atendimentos em unidades de saúde. Essas falhas, conforme o CMS, já haviam sido registradas em relatórios anteriores e em denúncias de conselhos locais.

O relatório também aponta contradições entre metas e a realidade da rede municipal de saúde. O próprio documento reconhece falta de medicamentos, filas para consultas e exames e aumento da demanda reprimida, enquanto apresenta indicadores quantitativos considerados incompatíveis com o cenário observado.

Em nota, o Conselho Municipal de Saúde afirmou que a reprovação do RAG 2024 é um ato técnico e institucional, previsto na legislação do SUS. Segundo o CMS, a medida busca garantir transparência, responsabilidade no uso dos recursos públicos e a defesa do direito da população ao acesso a serviços de saúde de qualidade.