Câmara encerra ano legislativo com votação de pacote de projetos

Última sessão do ano destaca proposta sobre ressarcimento previdenciário e matérias de educação, meio ambiente e desenvolvimento

A Câmara Municipal de Campo Grande realiza, nesta quinta-feira (18), a partir das 9h, a última sessão ordinária do ano legislativo de 2025. A 75ª sessão concentra a votação de projetos do Poder Executivo, da Mesa Diretora e de vereadores, com destaque para matérias de impacto previdenciário, administrativo, educacional, ambiental e de desenvolvimento econômico.

O principal item da Ordem do Dia é o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1.012/25, de autoria do Executivo, que trata do ressarcimento de contribuições previdenciárias a servidores públicos municipais. A proposta estabelece regras para a devolução de valores pagos por servidores efetivos que atuaram entre 13 de novembro de 2019 e 18 de outubro de 2022, período anterior à vigência da previdência complementar no município, e que optaram posteriormente pelo Regime de Previdência Complementar. O projeto busca corrigir distorções no recolhimento das contribuições previdenciárias e garantir segurança jurídica aos servidores enquadrados nesse intervalo.

Ainda em única discussão, será analisado o PLC nº 1.008/25, também do Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 550, de outubro de 2025, referente ao Programa de Regularização Fiscal (Refis). A proposta corrige o limite de valores para regularização de débitos tributários e não tributários na modalidade de Transação Individual, ajustando o teto de 10 salários mínimos para R$ 150 mil, após identificação de erro material na legislação vigente.

Os vereadores votam ainda o Projeto de Lei nº 12.154/25, que revoga restrição imposta por legislação de 1988 para permitir a regularização da área ocupada pelo Sesc Lageado. A medida visa viabilizar parceria com o Governo do Estado para a manutenção e ampliação de atividades sociais, culturais e educacionais gratuitas na região.

Também consta na pauta o Projeto de Lei nº 12.200/25, que autoriza a doação de imóvel público, com encargos, à empresa Dale Sorvetes Ltda., no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes), com área localizada no Polo Empresarial Oeste.

Na área de direitos humanos, será votado o Projeto de Lei nº 12.141/25, que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos, órgão colegiado de caráter permanente, com composição paritária e atribuições propositivas, consultivas e fiscalizadoras, vinculado ao órgão responsável pela política municipal de direitos humanos.

A pauta inclui ainda projetos voltados à educação, como o Projeto de Lei nº 12.166/25, que altera a legislação sobre a tabela de cargos efetivos da Secretaria Municipal de Educação, e os Projetos de Lei nº 12.181/25 e nº 12.182/25, que criam as Escolas Municipais de Educação Infantil Emei Oliveira III e Emei Jardim Anache. Também será apreciado o Projeto de Lei nº 11.710/25, do vereador Neto Santos, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado a alunos com altas habilidades na rede municipal de ensino, em segunda discussão e votação.

Na área ambiental, os parlamentares analisam o Projeto de Lei nº 12.163/25, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental, e o Projeto de Lei nº 12.214/25, que altera dispositivos da Lei nº 3.183/95. Já no âmbito da gestão pública, será votado o Projeto de Lei nº 12.193/25, que extingue o Fundo Municipal de Fomento ao Agronegócio (Fundagro), promovendo ajustes na estrutura administrativa.

Por fim, em relação à organização interna do Legislativo, será apreciado o Projeto de Resolução nº 604/25, da Mesa Diretora, que regulamenta a realização de Sessões Solenes na Câmara Municipal.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, e pelo YouTube oficial da Casa de Leis.