Poder Público deverá informar sobre repasses à Santa Casa para Justiça de MS

Determinação foi elaborada pelo Tribunal de Justiça e o hospital também precisará informar a cada dois meses

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que o Poder Público, tanto Governo do Estado quanto Prefeitura Municipal, deverão informar sobre os repasses destinados à Santa Casa de Campo Grande para o Poder Judiciário.

A determinação foi assinada pelo desembargador José Eduardo Neder Meneghelli, que entendeu que essa medida é considerada uma cautela, pois se trata de um dinheiro público.

Ainda conforme a decisão, a Santa Casa também precisará informar a cada dois meses o recebimento de cada valor repassado, detalhando contabilmente o destino de cada pagamento, constando nome e outros detalhes, a data e também o motivo do pagamento.

"Ficam cientes os gestores responsáveis que devem arquivar os documentos fiscais e demais provas do destino lícito do dinheiro público para posterior prestação de contas, pena de responsabilidade", diz trecho do documento.

Essa decisão está arrolada ao processo sobre os repasses do Poder Público para a Santa Casa, que entende que o último reajuste visa assegurar a continuidade dos serviços de média e alta complexidade.

Esse também é um ponto, pois no decorrer do processo, ficaram dúvidas sobre a gestão financeira e administrativa da Santa Casa.