Assembleia aprova regra que impõe teto aos gastos do governo estadual

Emenda constitucional estabelece controle fiscal e vale para os orçamentos de 2026

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou e promulgou a Emenda Constitucional nº 97, que estabelece um limite para o crescimento dos gastos do governo estadual até 2026. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (17) e passa a valer para os próximos orçamentos do Estado.

Na prática, a emenda determina que as despesas do governo só poderão crescer conforme a inflação, com base na variação do IPCA, índice oficial calculado pelo IBGE. O objetivo é impedir que os gastos públicos avancem acima da capacidade da economia, reforçando o controle fiscal e o equilíbrio das contas estaduais.

O texto também fixa regras para a abertura de créditos suplementares e especiais, usados para reforçar o orçamento. Em 2026, esses créditos poderão atingir até 100% do valor do aumento do duodécimo registrado entre 2022 e 2023 para cada Poder e instituição. Além disso, o Poder Executivo fica proibido de repassar recursos acima dos limites estabelecidos pela nova regra.

A própria emenda prevê que as restrições deixam de valer a partir de 1º de janeiro de 2027, quando os dispositivos que tratam da limitação de gastos serão revogados. A Emenda Constitucional nº 97 foi promulgada pelo presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), com assinatura dos deputados Paulo Corrêa (PSDB), 1º secretário, e Pedro Kemp (PT), 2º secretário. Segundo o governo, a iniciativa integra o esforço para manter a responsabilidade fiscal sem comprometer a prestação de serviços públicos.