Crédito consignado do INSS terá contratação restrita com nova lei antifraude

A proposta veta uso de procurações e atendimentos telefônicos para empréstimo

Uma nova lei em fase final de tramitação deve endurecer as regras para a contratação de crédito consignado por aposentados e pensionistas do INSS, com foco direto no combate a fraudes e contratações sem consentimento. A proposta prevê a proibição expressa de contratações e desbloqueios por telefone ou por meio de procurações, exigindo a manifestação direta e biométrica do beneficiário.

Enquanto a lei não é sancionada, o INSS já passou a aplicar, desde novembro, o bloqueio mensal automático para novas contratações de consignado em aposentadorias e pensões. A liberação só ocorre após solicitação do segurado, com validação por biometria no aplicativo ou site Meu INSS. A medida segue recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e antecipa pontos centrais do Projeto de Lei nº 1.546/2024.

Com as novas regras, cada operação de empréstimo exigirá uma autorização específica do beneficiário, o que impede contratações automáticas ou repetidas sem conhecimento do titular do benefício. Também fica vedado qualquer tipo de intermediação por terceiros, inclusive familiares com procuração, e atendimentos telefônicos para esse fim.

O consignado é uma modalidade de empréstimo com desconto direto no benefício previdenciário, permitindo o comprometimento de até 45% da renda mensal, somando empréstimos pessoais, cartão de crédito e cartão benefício. Até então, o bloqueio automático valia apenas nos primeiros 90 dias após a concessão do benefício.

Além das restrições à contratação, o texto da nova lei determina que o INSS mantenha terminais de biometria em todas as agências, com estrutura adaptada para idosos e pessoas com deficiência. O segurado também poderá contestar empréstimos diretamente pelo Meu INSS ou presencialmente nas unidades da Previdência.

Segundo o INSS, o conjunto de medidas integra uma política de reforço no controle do consignado, intensificada após investigações que identificaram descontos indevidos em benefícios previdenciários. Em maio, quando a liberação passou a exigir biometria, houve queda de 67% no volume de empréstimos concedidos naquele mês.

Dados do setor bancário indicam que, entre janeiro e outubro de 2025, o volume de crédito consignado do INSS caiu 32% em relação ao mesmo período de 2024, reflexo direto das novas barreiras de segurança. Ainda assim, o estoque total de contratos segue elevado, o que reforça a preocupação do governo em restringir práticas abusivas.