Para garantir 13º de médicos, MPT-MS defende penhora de bens da Santa Casa

O órgão ainda defende que a penhora também esteja associada, e forma subsidiária, do patrimônio dos integrantes da diretoria e de seus associados

Para dar segurança aos médicos de que receberão o 13º salário, o Ministério Público do Trabalho defendeu a penhora de bens da Santa Casa e pediu a inclusão dessa possibilidade na ação civil coletiva, movida pelo Sinmed-MS (Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul), na Justiça do Trabalho.

O órgão ainda defende que a penhora também esteja associada, e forma subsidiária, do patrimônio dos integrantes da diretoria e de seus associados.

No documento assinado pelo procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, foi pontuado que a unidade hospitalar é reincidente em episódios envolvendo o descumprimento de direitos trabalhistas. Nas ações já ajuizadas, foram firmados vários acordos.

No entanto, a maioria deles não foi cumprida, quase sempre sob a alegação de dificuldades financeiras e com a transferência de responsabilidade ao Estado ou ao Município. “Por isso, para que o novo acordo proposto seja efetivamente respeitado, é essencial prever mecanismos que garantam o seu cumprimento”, nesse caso, a penhora de bens e valores.

O Sinmed-MS recebeu e recusou proposta da Santa Casa para parcelamento do valor do décimo terceiro atrasado em três parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir de janeiro de 2026, sem previsão de juros, atualização monetária ou indenização por perdas e danos, por considerar a proposta “irrazoável”.

Diante disso, foi movida a ação civil coletiva, com pedido de liminar, visando o adimplemento do pagamento dos valores em atraso. O processo foi recebido e o juízo entendeu conveniente a abertura do contraditório especificamente quanto ao pedido de tutela de urgência, antes da apreciação da liminar. Em manifestação apresentada nos autos, a ABCG propôs a quitação integral do décimo terceiro salário até o dia 10 de janeiro de 2026.

Instado a se manifestar, o Sinmed-MS requereu dilação de prazo até o dia 30 de dezembro, considerando que a análise e a deliberação efetiva sobre a proposta dependem de assembleia sindical, que está agendada para esta segunda-feira, dia 29.