Prefeita de Campo Grande veta centenas de emendas de vereadores ao PPA e à LOA de 2026
Em mensagem à Câmara, o Executivo ressaltou que os vetos não significam rejeição ao mérito das propostas, mas sim uma adequação às limitações legais que impedem sua plena execução
31 DEZ 2025 • POR Vinícius Santos • 10h36A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), publicou no Diário Oficial do Município, edição de ontem, vetos a cerca de 600 emendas parlamentares apresentadas pelos vereadores ao PPA (Plano Plurianual) 2026-2029 e à LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2026.
No caso do Projeto de Lei n. 12.049/25, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026, o veto recaiu sobre 410 emendas parlamentares ordinárias. Entre os principais motivos apresentados pela prefeita para os vetos estão: incompatibilidade financeira, preferência por projetos em andamento e falta de viabilidade técnica e financeira.
As emendas vetadas, numeradas de 01 a 410, abrangiam diversas áreas da administração municipal, com ações e investimentos voltados para melhorias nos bairros e serviços públicos, incluindo: pavimentação e drenagem, recapeamento, iluminação pública, manutenção de estradas rurais, saúde (reforço no atendimento médico e construção/equipamento de unidades), bem-estar animal, entre outros.
Quanto ao Plano Plurianual (PPA 2026-2029), a prefeita vetou parcialmente 190 itens, alegando que a manutenção de todos geraria sobrecarga de despesas obrigatórias, comprometendo o ajuste fiscal e a viabilidade técnica e financeira necessária para a continuidade de programas estratégicos já em andamento.
Adriane ressaltou que os vetos não significam rejeição ao mérito das propostas, mas uma adequação às limitações legais que impedem sua plena execução.
Entre os exemplos de itens vetados do PPA estão:
- Fornecimento de 1.000 kits de mobiliário para famílias vulneráveis e construção de 500 casas sustentáveis com energia solar;
- Criação do Aluguel Social Emergencial e do “Portal Fila Única Transparente” para cadastros habitacionais;
- Instalação de UPAs 24h no Jardim do Lageado, Anhanduí e Rochedinho, além de cinco novos Centros de Especialidades Médicas;
- Instalação de ar-condicionado na frota de transporte coletivo e realização de estudo de viabilidade para a Tarifa Zero.
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