Câmara aprova projeto que suspende decreto da taxa do lixo em Campo Grande

Proposta recebeu 20 votos nominais em sessão extraordinária e agora segue para sanção da prefeita

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou por unanimidade, com 20 votos nominais, o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/25, que suspende os efeitos do Decreto nº 16.402, de 29 de setembro de 2025, responsável por regulamentar a cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares junto ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A matéria foi votada em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (12) e tramitou em turno único de discussão e votação. De autoria da Mesa Diretora, o projeto altera o modelo de cobrança adotado pelo Executivo municipal para o exercício de 2026.

Com a aprovação, passa a ser restabelecido como base de cálculo o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário, previsto no Decreto nº 13.461, de 2018, utilizado nos exercícios anteriores. Na prática, a medida revoga os critérios definidos pelo Executivo Municipal para a classificação de imóveis e bairros em 2026, avaliados pelos vereadores como uma remodelação completa, implementada sem a devida divulgação e sem análise prévia do Legislativo.

Durante a votação, o presidente da Câmara, Papy, afirmou que a decisão foi tomada após o esgotamento de todas as tentativas de diálogo com a Prefeitura. Segundo ele, a Câmara buscou consenso antes de intervir.

“A gente primeiro esgotou tudo aquilo que foi possível no diálogo, tentando um acordo com o Executivo, sensibilizando que a medida, apesar de necessária, foi mal comunicada e a falta de previsibilidade e proporcionalidade impactou demais o contribuinte”, afirmou.

Papy explicou que a Câmara utilizou o instrumento jurídico disponível para responder à cobrança da população. “A população veio até a Câmara pedindo que fizéssemos alguma coisa. A Casa usou o instrumento que tinha, que foi uma lei complementar, sustando parte do decreto”, mencionou.

Ele reforçou que a proposta ainda depende de sanção do Executivo municipal. “Essa matéria precisa de sanção da prefeita. Nós devolvemos a ela a opção de seguir o pensamento da Casa ou de divergir mais uma vez. Não é uma decisão automática, depende do Executivo Municipal”, concluiu.

Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção ou veto da prefeita de Campo Grande. Em caso de veto, a matéria poderá retornar à Câmara para nova deliberação.