OAB aponta abuso no IPTU e juiz manda prefeitura se explicar em Campo Grande
Entidade questiona ato da prefeita, classificado como "ilegal e abusivo", diante de relatos de reajustes que chegam a quase 400% em alguns casos, em comparação com 2025
13 JAN 2026 • POR Vinícius Santos • 10h23O juiz Eduardo Lacerda Trevisan determinou que a prefeitura de Campo Grande, sob a gestão da prefeita Adriane Lopes (PP), se manifeste no prazo de 72 horas sobre a ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) contra ato considerado “ilegal e abusivo” relacionado ao reajuste do IPTU 2026 na Capital.
A decisão foi proferida no âmbito de ação que busca suspender a exigibilidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026, especialmente na modalidade de pagamento à vista, caso não seja concedido o desconto de 20%. A OAB/MS também pede a suspensão da cobrança do imposto de forma parcelada.
Na ação, a entidade requer que o pagamento do IPTU seja limitado ao valor incontroverso do tributo, aplicando apenas a correção monetária de 5,32% (IPCA-E). Além disso, solicita a suspensão dos efeitos do reenquadramento e das alíquotas majoradas, com a determinação para emissão de guia sem qualquer incremento até decisão final da Justiça.
A medida judicial foi motivada pelo que a OAB/MS classifica como aumento “abusivo e exorbitante” do IPTU 2026 em Campo Grande, com relatos de reajustes que chegam a quase 400% em alguns casos.
Em despacho, o magistrado determinou: “Notifique-se a parte ré para manifestar-se sobre a medida liminar pretendida, no prazo de 72 horas.” Além disso, o juiz ordenou a inclusão do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) no processo, que atuará como fiscal da lei.
A ação tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O prazo de 72 horas passa a contar a partir da intimação oficial da administração municipal. Após a manifestação da prefeitura, por meio da Procuradoria Jurídica, o processo retornará para nova análise do juízo, passando a integrar a fila de processos urgentes.
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