Prefeitura consulta Tribunal de Contas sobre eventual aumento salarial de servidores

A gestão municipal busca esclarecer se é possível reajustar os vencimentos de servidores e categorias que recebem abaixo do salário-mínimo

Tramita no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) uma consulta da prefeitura de Campo Grande sobre a possibilidade de conceder revisão geral anual aos servidores municipais, incluindo aumento de salários.

O presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, admitiu a consulta e determinou que o processo seja distribuído ao conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, responsável pela relatoria dos processos do município para o biênio 2025/2026. Também foi solicitado o parecer do Ministério Público de Contas de MS (MPC-MS).

A prefeitura quer saber se é possível reajustar os vencimentos de servidores e categorias que recebam abaixo do salário-mínimo, cumprindo a previsão constitucional, sem violar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). Outro ponto questionado é a forma de cálculo do reajuste, se deve ser aplicado sobre a tabela da categoria ou sobre a remuneração individual de cada servidor.

O caso segue em tramitação, respaldado na competência da Corte nos termos da Lei Complementar nº 160/2012, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos municípios, incluindo a análise da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

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