Programa Gás do Povo aguarda votação no Congresso e pode perder validade em fevereiro

Texto que altera regras para oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

O Congresso Nacional inicia o ano legislativo em 2 de fevereiro com propostas que ainda aguardam votação. Entre elas está o programa Gás do Povo, que pode perder validade caso não seja aprovado até 10 de fevereiro.

A medida foi publicada em 4 de setembro e alterou as regras para a oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda. O texto também incorporou incentivos para a compra de equipamentos de cozimento limpo, criou um mecanismo de transparência de preços do gás de cozinha e instituiu o selo de segurança Gás Legal.

A proposta já passou pela comissão mista formada por deputados e senadores e aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados, antes de seguir para o Senado.

As medidas provisórias têm força de lei e começam a valer imediatamente (assim que são publicadas). Mas, para serem definitivamente transformadas em lei, precisam ser analisadas e aprovadas pela Câmara e Senado. Se não for aprovada nas duas Casas dentro do prazo previsto, a medida perde a validade.

Mais 23 MP aguardam votação

Além do programa Gás do Povo, outras 23 medidas provisórias aguardam votação do Congresso Nacional. Os textos tratam de temas como a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora, renovação automática da CNH, prorrogação do prazo para demarcação de terrenos da União, liberação de créditos extraordinários para ações agrícolas, ambientais e sociais, além de recursos do FGTS, financiamentos para transporte de cargas, incentivos a datacenters, reajustes para policiais e bombeiros do DF, mudanças no seguro-defeso e prorrogação de contratos temporários do IBGE.

Todas dependem de aprovação da Câmara e do Senado para continuarem em vigor.