Parecer do Ministério Público aponta violações e pede suspensão do reajuste do IPTU

Promotoria recomenda liminar contra a inclusão da taxa de lixo no carnê

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) apresentou à Justiça o parecer que desmonta os argumentos da prefeitura de Campo Grande no caso do reajuste do IPTU e da taxa de lixo no âmbito da ação Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS).

Para a promotora PauladaSilvaVolpe, não é verdade que a OAB/MS esteja defendendo interesses corporativos. "A entidade tem a missão de zelar pela Constituição e pela ordem jurídica, e neste caso age em defesa da coletividade".

O parecer lembra que a cobrança maior do carnê de 2026 é fruto de decretos municipais que já produzem efeitos concretos e por isso a via do mandado de segurança coletivo é adequada.

O Ministério Público aponta que os atos do Executivo violam princípios básicos do sistema tributário, como legalidade e transparência, e que conceder a liminar não liberta definitivamente o dinheiro nem esvazia a arrecadação da prefeitura. "A redução do desconto historicamente concedido para pagamento à vista do IPTU e da Taxa de Lixo, de 20% para 10%, ainda que formalmente apresentada como medida de política arrecadatória, produz inegável efeito econômico de aumento da carga tributária, por elevar o montante efetivamente exigido do contribuinte", acrescentou.

Ao final, recomenda que o juiz rejeite todas as preliminares da prefeitura e, liminarmente, suspenda o aumento, para depois declarar ilegais os atos que enfiaram a taxa de lixo no IPTU.

Veto

Em menos de 24horas depois de a Câmara aprovar o projeto de lei complementar1.016/26 que voltava a calcular a taxa de lixo como antes, reduzindo o carnê, a prefeita Adriane Lopes vetou integralmente baseada em parecer da ProcuradoriaGeral do Município, argumentando que a Câmara Municipal estava invadindo uma área que seria exclusiva do Executivo.

Além do mandado de segurança da OAB, a Associação dos Advogados Independentes entrou com ação civil pública contra o aumento, e há ainda uma ação popular; todas aguardam decisão. A Câmara afirma que o maior vilão é a taxa de lixo, fixada por decreto, enquanto o IPTU teve só correção inflacionária.

O veto da prefeita Adriane será votado na primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande no próximo dia 3 de fevereiro.