Congresso mantém paradas as propostas que freiam os "penduricalhos" no serviço público

Decisão do STF reacende debate sobre supersalários e verbas indenizatórias

A discussão sobre a proibição ou a criação de regras mais rígidas para os chamados “penduricalhos” no funcionalismo público voltou ao centro do debate nacional e envolve pelo menos dez propostas que tramitam no Congresso. Esses benefícios são verbas indenizatórias, auxílios e vantagens que não entram no cálculo do teto constitucional de salários, hoje fixado em R$ 46.366,19.

O tema ganhou novo impulso após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a reavaliação e a suspensão, em até 60 dias, de verbas indenizatórias sem previsão legal. A medida vale para os Três Poderes, em todos os níveis da federação, e foi tomada após o Congresso aprovar reajustes para servidores do Legislativo com possibilidade de ganhos acima do teto.

Entre as propostas em discussão, a que está mais avançada é o chamado “PL dos supersalários”, apresentado em 2016. O projeto já foi aprovado na Câmara e no Senado, mas voltou para análise dos senadores após alterações feitas pelos deputados. Desde novembro de 2023, o texto está parado e, embora limite parte dos penduricalhos, mantém exceções que permitem a continuidade de ganhos acima do teto.

Outro eixo do debate envolve propostas de emenda à Constituição (PECs). Uma delas é a PEC conhecida como “Anti-Privilégios”, apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que busca restringir verbas indenizatórias pagas a servidores públicos. Há ainda projetos semelhantes apresentados por parlamentares do PT, PSOL e Novo, que tramitam de forma conjunta.

Também estão na pauta iniciativas mais recentes, como um projeto da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), voltado à limitação de benefícios fora do teto, e a reforma administrativa, articulada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). A reforma propõe mudanças mais amplas na estrutura do funcionalismo, mas enfrenta resistência dentro do próprio governo.

Apesar de o Ministério da Fazenda defender o fim dos supersalários como prioridade, setores do Executivo resistem a uma reforma administrativa mais profunda. O ano eleitoral, o pouco tempo para articulação e a falta de disposição política para enfrentar categorias do serviço público dificultam o avanço do tema.

Mesmo assim, a decisão de Flávio Dino foi bem recebida por parlamentares da oposição e da base governista, que avaliam que a medida pode destravar o debate no Congresso. O ministro classificou como “omissão institucional” a ausência de uma lei nacional sobre o tema e defendeu a criação de uma legislação que defina, de forma clara e uniforme, quais verbas indenizatórias são permitidas no país.