Promotoria atua para garantir presença de pais durante internação de crianças na Santa Casa

A atuação da promotora Daniella Costa da Silva mira o cumprimento das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) investiga as medidas adotadas pela Santa Casa de Campo Grande para garantir a permanência, em tempo integral, de pais ou responsáveis durante a internação de crianças e adolescentes, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A apuração ocorre por meio do Inquérito Civil nº 06.2026.00000061-0, que tramita na 32ª Promotoria de Justiça de Saúde Pública de Campo Grande, sob a condução da promotora de Justiça Daniella Costa da Silva.

O inquérito civil tramita sob sigilo, em razão de envolver menores de idade. Por esse motivo, o teor dos documentos, manifestações e eventuais diligências não é público. 

O procedimento tem como base o artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante à criança e ao adolescente o direito de permanecer acompanhados por pai, mãe ou responsável legal durante todo o período de internação hospitalar, salvo exceções legalmente justificadas.

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