Em meio a decisões contrárias, prefeitura prorroga 2ª parcela do IPTU

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial após revés no Judiciário

A Prefeitura de Campo Grande prorrogou exclusivamente o vencimento da 2ª parcela do IPTU 2026. A medida foi oficializada por meio do Decreto publicado em edição extra do Diário Oficial do Município na terça-feira (10), e ocorre em meio ao cenário de insegurança jurídica envolvendo a cobrança do tributo e a taxa do lixo.

Conforme o decreto, a segunda parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano, juntamente com a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, que venceria em 10 de fevereiro, passa a ter novo vencimento em 12 de fevereiro de 2026. As demais parcelas permanecem inalteradas.

A decisão administrativa foi adotada no mesmo dia em que a gestão da prefeita Adriane Lopes (PP) sofreu novo revés no Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan, indeferiu o pedido do município para suspender a liminar concedida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

A liminar determina que o IPTU 2026 seja calculado apenas sobre o valor considerado incontroverso, correspondente ao imposto de 2025 acrescido da correção monetária de 5,32% pelo IPCA-E, além de impedir a negativação dos contribuintes. 

Paralelamente, a Câmara Municipal manteve, por 14 votos a 8, o veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspendia os efeitos do decreto responsável pelo aumento da taxa do lixo para 2026. Com a manutenção do veto, segue válida a norma municipal que reajustou a taxa e impactou os carnês do IPTU, tanto pela majoração quanto pela redução do desconto para pagamento à vista.