OAB/MS diz que prefeitura errou ao limitar suspensão do IPTU apenas a terrenos

"Basta ler a decisão para ver que simplesmente não existe distinção entre terrenos e prédios", disse o presidente Bitto Pereira, da Ordem dos Advogados do Brasil

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Bitto Pereira, disse que “discorda” do entendimento da prefeitura de Campo Grande de que a Justiça teria limitado o aumento do IPTU apenas para terrenos sem edificação na Capital.

A declaração de Bitto Pereira ocorre depois que a prefeitura explicou à imprensa que a ordem judicial vale apenas para 15 mil terrenos, cujos boletos ficam suspensos até que o município faça a readequação. Já os terrenos com casas e prédios não foram atingidos pela decisão, que limita o reajuste do IPTU 2026 a 5,32%, com base no IPCA-e.

Ao JD1 Notícias, o presidente da OAB/MS e autor da ação contra a prefeitura que questiona a majoração do imposto disse:  "A OAB/MS discorda completamente da posição adotada pela prefeitura. Basta ler a decisão para ver simplesmente não existe distinção entre terrenos e prédios. A decisão é muito clara, e foi confirmada pelo TJ, no sentido de que a cobrança de IPTU além da correção monetária do IPCA de 5,32% é ilegal." concluiu.

Com isso, ele confirma que com a decisão do desembargador Dorival Renato Pavan, o município de Campo Grande deve emitir novos boletos. Enquanto não forem disponibilizados, os prazos de pagamento de todos os imóveis permanecem suspensos.

O entendimento é o mesmo do advogado tributarista ouvido pela reportagem, João Paulo Notarangeli. "A interpretação da prefeitura está errada. Não há, na liminar, uma distinção entre imóveis prediais e lotes. Está tratando tudo como um só. É um absurdo. Eu acho muito difícil que o magistrado tenha dado a decisão da forma como foi interpretada pela prefeitura", afirmou.

A reportagem questionou o presidente da Ordem dos Advogados sobre quais medidas serão tomadas diante do entendimento considerado equivocado da prefeitura, que já está impactando a população, e aguarda retorno.