Câmara vota projeto que amplia divulgação no Portal da Transparência

A proposta obriga a publicação integral de contratos por pelo menos cinco anos

A obrigatoriedade de divulgação integral de contratos no Portal da Transparência será um dos principais projetos em votação na Câmara Municipal de Campo Grande nesta quinta-feira (12), a partir das 9h, em segunda discussão.

De autoria do vereador Marquinhos Trad, o Projeto de Lei 11.934/25 determina que o Executivo mantenha disponível, no Portal da Transparência ou em repositório digital próprio, a íntegra de contratos administrativos, convênios, acordos, termos de parceria e demais instrumentos firmados pela administração direta e indireta, inclusive os já encerrados, pelo prazo mínimo de cinco anos após o término da vigência ou da prestação de contas final.

A proposta estabelece que os documentos fiquem acessíveis de forma gratuita, eletrônica e irrestrita, com possibilidade de consulta e download integral, sem exigência de cadastro, respeitados os sigilos previstos em lei.

Também está na pauta o Projeto de Lei 11.823/25, dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro, que proíbe o uso de câmeras de videomonitoramento para aplicação de multas de trânsito, permitindo apenas fiscalização por radares e equipamentos medidores de velocidade regulamentados.

A sessão contará ainda com debate na Tribuna sobre o carnaval de rua. A reunião pode ser acompanhada presencialmente ou pela TV Câmara (canal 7.3) e pelo YouTube da Casa de Leis.