Gaeco investiga contrato irregular de R$ 1,5 milhão entre advocacia e Prefeitura de Coxim

Documento ficou em 'vigência' nos anos de 2021, 2022 e 2023

Investigação sobre contratos firmados sem licitação levou o Ministério Público de Mato Grosso do Sul a deflagrar, na manhã desta quinta-feira, dia 12, a operação “Lucro Certo”, com cumprimento de mandados de busca e apreensão em Coxim e Campo Grande.

A investigação apura a celebração de contratos sem licitação entre o Município de Coxim e um escritório de advocacia nos anos de 2021, 2022 e 2023. Os acordos previam pagamento na modalidade ad exitum para atuação na recuperação de créditos de ICMS.

Conforme o MPMS, o contrato estabelecia que a empresa receberia um percentual sobre o valor econômico obtido com eventual recuperação de créditos tributários referentes à repartição de receitas devidas ao município.

No entanto, segundo as apurações, durante a execução contratual foram pagos mais de R$ 1,5 milhão à empresa, mesmo sem a comprovação de prestação de serviços ou de resultado econômico positivo aos cofres públicos.