Reajuste de servidores é confirmado para 2026, mas sem despesas além do mandato

Sanção mantém novas regras para carreiras da Câmara, Senado e TCU, mas veta pontos por responsabilidade fiscal

O presidente Lula sancionou parte das leis que tratam das carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). Agora os servidores dessas três áreas terão reajuste garantido para 2026 e passam a contar com novas regras de organização das carreiras.

Conforme o texto publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18), não haverá aumento escalonado até 2029, nem pagamentos retroativos ou criação de licença extra que pudesse elevar salários acima do teto do funcionalismo.

Ficou mantida a recomposição salarial prevista para 2026. Também foram aprovadas a criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que substitui gratificações antigas e entra no cálculo do teto constitucional, além do reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado.

No caso do TCU, houve ampliação de cargos, aumento de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os postos.

Por outro lado, Lula barrou pontos que previam aumentos automáticos entre 2027 e 2029, alegando que isso violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao criar despesas para além do atual mandato. Também foram vetados trechos que autorizavam pagamentos retroativos, mudanças no cálculo de aposentadorias e a chamada licença compensatória, folgas por acúmulo de trabalho que poderiam ser convertidas em dinheiro e ultrapassar o teto do serviço público, hoje fixado em R$ 46.366,19.