Cadastro de condenados por violência doméstica entra em votação na ALEMS

O projeto de Pedrossian Neto prevê divulgação de nomes e fotos após trânsito em julgado

A redação final do Projeto de Lei 83/2024, de autoria do deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD), está na pauta da sessão ordinária desta quinta-feira (19) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A proposta cria o Cadastro Estadual de Condenados por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pelo texto, a lista de condenados será disponibilizada no site da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Qualquer cidadão poderá acessar a identificação e foto dos cadastrados após condenação com trânsito em julgado até o fim do cumprimento da pena. O conteúdo integral será restrito às Polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, Ministério Público e Poder Judiciário. Outras autoridades poderão ter acesso a critério da Secretaria de Justiça e Segurança Pública. A proposta também veda a nomeação de pessoas incluídas no cadastro para cargos públicos da administração direta, indireta, autarquias e fundações estaduais.

A matéria determina ainda que o cadastro respeite o sigilo de investigações e processos em andamento. Na justificativa, o parlamentar destaca que Mato Grosso do Sul registrou índice de 2,1 feminicídios por 100 mil habitantes, ocupando o 4º lugar no ranking nacional, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Em 2023, foram 32 casos no Estado.

Pedrossian defende que a medida amplia a proteção às vítimas e funciona como instrumento de prevenção. “Para que a gente tenha ideia dos números que estamos vendo em Mato Grosso do Sul sobre violência doméstica, apenas ano passado tivemos aqui na capital a expedição de 5 mil medidas protetivas, 60 boletins de ocorrência por dia. Na última década, foram 200 mil boletins, num Estado que tem 1,5 milhão de mulheres, quase 15% foram vítimas e tiveram coragem de denunciar, mas devem existir muito mais mulheres vítimas de violência. Todas as mulheres têm direito de saber com quem elas estão relacionando, é sobre isso que estamos falando”, afirmou.

Na mesma sessão, será votado, em discussão única, o Projeto de Lei 289/2025, do deputado Pedro Caravina (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Morena Campo Grande, responsável por serviço de radiodifusão comunitária. A sessão tem início às 9h e é aberta ao público.