Vereadores votam mudanças no Prodes nesta quinta-feira

A proposta busca dar segurança jurídica a empresários que cumpriram exigências do programa

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, nesta quinta-feira (19), dois projetos em única discussão durante a sessão ordinária. Entre as propostas está a alteração na lei do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social) e o veto do Executivo a projeto sobre propagandas em abrigos de ônibus.

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar 1019/26 modifica regras do Prodes, previsto na Lei Complementar 418/2021. A principal mudança trata da chamada “cláusula de reversão” dos imóveis doados como incentivo. Hoje, caso a empresa descumpra as exigências, o terreno pode retornar ao município. A proposta permite retirar essa cláusula quando ficar comprovado que o empreendedor cumpriu integralmente as obrigações assumidas, como geração de empregos e realização de investimentos.

Pelo texto, a retirada da cláusula poderá ocorrer após 10 anos da escritura, se o imóvel estiver em polo empresarial, e após 20 anos, quando estiver fora desses polos. A medida busca dar segurança jurídica a empresários que já atenderam às exigências e mantêm atividades produtivas no local.

O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy, comentou a proposta em plenário. “Nós votaremos aqui nesse Plenário uma lei histórica, que vai garantir segurança aos empresários de Campo Grande, que já atuam em áreas, em alguns casos empreendendo há 20 anos, e desenvolvem emprego, renda, trazem capital novo, mas ainda não têm a legitimidade daquilo que a lei já estabeleceu”.

Segundo ele, o projeto corrige uma distorção antiga e reforça o papel do setor produtivo. Antes da concessão dos incentivos, as empresas passam por análise do Codecon (Conselho de Desenvolvimento Econômico), que avalia investimentos e empregos previstos, e o projeto precisa ser aprovado pela Câmara.

Também será votado o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 11.798/25, do vereador Ronilço Guerreiro, que autorizava associações de moradores a explorar publicidade em abrigos de ônibus para custear manutenção e projetos comunitários. A prefeitura argumenta que já existe normativa sobre o tema, aponta vício de iniciativa e informa que há procedimento em andamento para estudos de modernização dos abrigos.

A sessão começa às 9h, com transmissão pela TV Câmara (canal 7.3) e pelo YouTube da Casa de Leis.