Câmara aprova novo Prodes e garante mais segurança para empresários da Capital

Lei permitirá exclusão da cláusula de reversão de imóveis para empresas que cumprirem compromissos, estimulando industrialização e geração de empregos

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em sessão ordinária nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei Complementar 1.019/26, que atualiza a Lei do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social). A proposta do Executivo visa dar mais segurança jurídica aos empreendedores, estimular a industrialização da Capital e incentivar a geração de emprego e renda.

A principal mudança permite a exclusão da cláusula de reversão dos imóveis concedidos pelo programa às empresas que cumprirem integralmente os compromissos assumidos com o município. A baixa do registro poderá ser realizada após 10 anos da escrituração do imóvel, se localizado em polos empresariais, e 20 anos, caso esteja fora desses polos.

O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy, classificou a votação como histórica. “Tem alguns casos que aguardam isso há 20 anos, eu acho que a gente vai fazer justiça hoje”, afirmou.

Ele ainda pontuou dois pontos essenciais: a questão fiscal do município e a necessidade de fortalecer a industrialização de Campo Grande.

“Campo Grande precisa urgentemente ser uma capital industrial. Primeiro, que o município vive uma crise financeira e hoje. Então, dar incentivos fiscais, hoje, é porque aquilo não pode fazer, porque seria abrir mão de receita e ela comete crime de responsabilidade. Então, a doação de áreas com segurança jurídica, de que o empresário, ao longo do tempo, cumprindo os requisitos, ele vai ter a garantia de ter a área incorporada no seu patrimônio”, concluiu.

O presidente da CDL, Adelaido Figueiredo, reforçou o impacto positivo da medida. “Mais investimento para nossa cidade, o empreendedor vai se sentir mais seguro em colocar o seu capital na cidade de Campo Grande, com isso, gera muito mais emprego direto e indiretos, levando Campo Grande para o desenvolvimento que é exatamente isso que a gente luta”, destacou.

Além disso, vereadores destacaram a importância de melhorar a infraestrutura dos polos industriais e agilizar a análise das consultas individuais dos empresários, formalizando a concessão de uso.