Ministério Público acompanha cumprimento de política alimentar em Brasilândia

Município tem 30 dias para informar ações em andamento

A 1ª Promotoria de Justiça de Brasilândia abriu procedimento para fiscalizar as políticas públicas de segurança alimentar no município e verificar se a gestão local cumpre as exigências para integrar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

A apuração busca identificar se a prefeitura já formalizou adesão ao sistema ou quais medidas vêm sendo adotadas para garantir a inclusão e a permanência, conforme estabelece a Lei nº 11.346/2006, que criou o Sisan.

Essa iniciativa ocorre após orientação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, com base na Recomendação nº 97/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público e em nota técnica do Grupo Nacional de Atuação do MP em Apoio Comunitário, Participação e Inclusão Sociais e Combate à Fome.

Entre as exigências previstas no Decreto nº 7.272/2010 para adesão ao Sisan estão a criação de conselho municipal de segurança alimentar, instância intersetorial de gestão e a elaboração de plano municipal da área.

Como primeira medida, o promotor de Justiça Adriano Barrozo da Silva requisitou ao Executivo municipal, no prazo de 30 dias, informações sobre as ações em andamento para viabilizar a adesão ao sistema e assegurar a segurança alimentar da população.