Câmara analisa veto da prefeitura a mudança em regras previdenciárias

Executivo rejeitou redução do prazo de ressarcimento a servidores e alegou impacto orçamentário

O veto parcial ao projeto que trata do ressarcimento de contribuições previdenciárias é o principal item da pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande nesta terça-feira (24), a partir das 9h. Os vereadores analisam a decisão do Executivo de barrar emenda que reduzia de 36 para 12 meses o prazo de pagamento das parcelas, com correção pelo IPCA-E.

A emenda havia sido apresentada ao Projeto de Lei Complementar 1.012/25, de autoria do Executivo, que disciplina o ressarcimento a servidores efetivos que atuaram entre 13 de novembro de 2019 e 18 de outubro de 2022 e optaram pelo Regime de Previdência Complementar. A prefeitura justificou o veto afirmando que a diminuição do prazo impacta o planejamento orçamentário e destacou que a proposta foi debatida com o sindicato da categoria.

Também está pautado veto parcial ao Projeto de Lei 11.883/25, do vereador Ronilço Guerreiro, que reconhece Campo Grande como Polo de Inovação em Blockchain e Economia Digital. O Executivo barrou dispositivos que previam a criação do Conselho Municipal de Inovação Digital, alegando vício de iniciativa por tratar de organização administrativa.

Durante a sessão, o superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego em Mato Grosso do Sul, Alexandre Cantero, fará uso da Tribuna para apresentar o Programa de Empregabilidade de Imigrantes e o “Espaço Saber”. O convite foi feito pela vereadora Luiza Ribeiro.