Prefeitura quer dar R$ 10 milhões em isenção de imposto ao Consórcio Guaicurus

Prefeita Adriane Lopes enviou à Câmara Municipal projeto que concede isenção do ISSQN à empresa responsável pela operação do transporte coletivo na Capital

A prefeitura de Campo Grande solicitou à Câmara Municipal autorização para conceder isenção de R$ 10,5 milhões (R$ 10.541.152,00) em impostos ao Consórcio Guaicurus, concessionária responsável pela operação do transporte coletivo da Capital. O benefício refere-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN).

O valor deixará de ingressar nos cofres públicos caso a proposta seja aprovada pelos vereadores. A prefeita Adriane Lopes (PP) já encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1030/2026 para análise e deliberação dos parlamentares.

O projeto ainda será analisado pela Procuradoria Jurídica — órgão técnico responsável por avaliar a legalidade da proposta — e, na sequência, pelas comissões permanentes da Casa, antes de ser encaminhado para votação em plenário. 

Ainda não há data definida para a deliberação. A proposta pode ser aprovada, como em anos anteriores, sob o argumento de evitar aumento da tarifa ao cidadão que utiliza o ônibus diariamente.

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