Projeto prevê multa de até R$ 10 mil por constrangimento a vigilantes em MS

A proposta será votada na Assembleia Legislativa e busca coibir ofensas, ameaças e intimidações

Quem constranger ou intimidar vigilantes durante o exercício da profissão poderá ser multado em até R$ 10 mil em Mato Grosso do Sul, caso seja aprovado o Projeto de Lei 258/2024, que será analisado em primeira discussão na sessão ordinária da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (5).

De autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB), o texto prevê multa administrativa que varia de 20 a 200 UFERMS, o equivalente atualmente entre R$ 1.001,02 e R$ 10.012,00. Em caso de reincidência, o valor poderá ser aplicado em dobro e, quando houver duas ou mais infrações simultâneas, as penalidades poderão ser cumulativas. O valor arrecadado será cobrado pelo Estado e, se não for pago, poderá ser inscrito em Dívida Ativa.

Pelo projeto, será considerada infração qualquer forma de constrangimento ou embaraço contra vigilantes, como ofensas, intimidação, ameaças, comentários humilhantes, gestos ofensivos ou qualquer atitude que dificulte o exercício da atividade profissional. A penalidade administrativa poderá ser aplicada independentemente de eventual responsabilização criminal.

A proposta define vigilante como o profissional que concluiu o Curso de Formação de Vigilantes em escola autorizada e possui registro no órgão fiscalizador da segurança privada. Entre as condutas caracterizadas como constrangimento estão violência ou grave ameaça que reduza a capacidade de resistência do trabalhador, intimidação reiterada que comprometa sua integridade física ou psicológica e promessas de causar dano injusto e grave.

Na justificativa, o parlamentar afirma que vigilantes desempenham papel essencial na proteção de pessoas e patrimônios, atuando em locais como condomínios, empresas, shoppings, centros comerciais e instituições financeiras, muitas vezes suprindo lacunas da segurança pública. O texto também cita o Estatuto da Segurança Privada (Lei Federal nº 14.967) e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o livre exercício profissional.

Caso aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, definir os órgãos responsáveis pelo registro das ocorrências, apuração dos fatos e aplicação das multas, garantindo direito à ampla defesa e ao contraditório.

Outros projetos
Também estão na pauta da sessão desta quinta-feira dois outros projetos. O Projeto de Lei 324/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), declara de utilidade pública o Instituto Jordão Santana, com sede em Campo Grande. A proposta tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Já o Projeto de Lei 082/2025, do deputado João Henrique (PL), trata da criação da Política de Promoção da Leitura Literária nas Escolas Públicas de Mato Grosso do Sul. O texto também recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.

Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo nos canais oficiais da Assembleia: TV ALEMS (canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET), Rádio ALEMS FM 105.5, além das páginas da Casa no Facebook e YouTube.