Prefeita veta projeto que proíbe multas de trânsito por câmeras em Campo Grande

Adriane Lopes aponta que a lei aprovada pelos vereadores apresenta vício de inconstitucionalidade

A prefeita Adriane Lopes (PP) vetou o Projeto de Lei n. 11.823/25, aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande, que pretendia proibir o uso de câmeras de videomonitoramento para multar motoristas na Capital. O aviso de veto total já foi encaminhado para análise dos vereadores.

Segundo o parecer jurídico que fundamentou a decisão, o projeto apresentava vícios de iniciativa e conflito com normas de caráter superior, além de invadir competência privativa da União. 

O documento explica que, ao impedir a lavratura de autos por câmeras, a proposta restringia hipóteses expressamente autorizadas por lei federal e regulamentadas por órgãos normativos nacionais.

O parecer ainda aponta que a aprovação do projeto incorreria em inconstitucionalidade formal orgânica, já que obrigaria a Administração municipal a adotar condutas contrárias à legislação federal, criando um cenário de ilegalidade administrativa e aumentando o risco de responsabilização para a prefeitura.

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