Proposta autoriza isenção de ISS para serviços da Copa do Mundo Feminina

A medida prevê que benefício seja concedido apenas a empresas que também tenham incentivos fiscais federais

Um projeto de lei encaminhado ao Legislativo estabelece condições para que municípios e o Distrito Federal possam conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a atividades diretamente ligadas à organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, que será sediada no Brasil.

A proposta cria base legal para que governos locais concedam o benefício fiscal a determinadas pessoas jurídicas envolvidas na preparação e execução do evento. Atualmente, a Lei Complementar nº 116/2003, que regula a cobrança do ISS, não prevê dispositivo específico que permita esse tipo de isenção para competições dessa natureza.

Pelo texto, a concessão da isenção ficará restrita a empresas e entidades que também sejam beneficiárias de incentivos fiscais federais previstos em legislação específica para a Copa do Mundo Feminina de 2027. 

O projeto também determina que o prazo de vigência da eventual isenção municipal ou distrital deverá seguir o mesmo período estabelecido para os incentivos fiscais federais relacionados ao torneio.

A Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 será a primeira edição do torneio realizada na América do Sul. 

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.