Mendonça determina prorrogação da CMPI do INSS no Congresso

O ministro entendeu que o requerimento cumpre regras e não pode ser barrado

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), faça a leitura do requerimento que pede a prorrogação da CPMI do INSS.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (23), após pedido do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que recorreu ao STF alegando omissão da Mesa Diretora do Congresso. Segundo ele, o requerimento não vinha sendo sequer recebido ou lido, mesmo com o fim dos trabalhos da CPMI previsto para o dia 28 deste mês.

Ao analisar o caso, Mendonça afirmou que o pedido atende aos requisitos legais e não pode ser barrado por decisão política. “Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento”, destacou.

Na prática, a decisão obriga a leitura formal do pedido no Senado, etapa necessária para dar andamento à prorrogação dos trabalhos da comissão.

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