Decisão judicial determina concurso para intérpretes de Libras na Capital

Município terá prazo de 12 meses para contratar profissionais de forma efetiva

A Justiça determinou que o município de Campo Grande realize concurso público para a contratação de tradutores e intérpretes de Libras, após ação movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul. A decisão estabelece prazo para regularizar o serviço na rede municipal.

De acordo com o MPMS, a ausência de profissionais efetivos compromete o atendimento adequado a pessoas com deficiência auditiva, especialmente no acesso a serviços públicos essenciais, como educação e saúde.

A sentença fixa o prazo de até 12 meses para que o município providencie o concurso e o preenchimento dos cargos de forma efetiva, conforme previsto na legislação.

O Ministério Público argumentou que a contratação temporária ou precária desses profissionais não atende às exigências legais, além de prejudicar a continuidade e a qualidade do serviço prestado à população.

Com a decisão, o município deverá adotar as medidas necessárias para garantir a inclusão e acessibilidade, assegurando atendimento adequado às pessoas surdas por meio de profissionais qualificados.