Envio das prestações de contas anuais é prorrogado pelo TCE-MS

A medida considera a necessidade de adequação dos jurisdicionados municipais ao padrão do novo sistema

O prazo para gestores enviarem as prestações de contas anuais de governo e de gestão, referentes ao exercício de 2025 foi prorrogado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) até 30 de abril.

A medida considera a implantação do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) e a necessidade de adequação dos sistemas e das rotinas dos jurisdicionados municipais ao padrão de remessa de informações, estabelecido pela Resolução TCE-MS n.º 273, de 18 de dezembro de 2025.

O objetivo é assegurar a consistência e a fidedignidade dos dados encaminhados. A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

A resolução foi publicada no Diário Oficial do TCE-MS desta quarta-feira (25/3).