TCE-MS suspende execução de emendas e aponta falhas em transparência em municípios de MS

Campo Grande está entre os 16 municípios que deverão adequar suas plataformas digitais para garantir a divulgação transparente

Levantamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) identificou irregularidades em emendas parlamentares, e 31 municípios foram intimados. A Corte de Contas estadual também determinou a suspensão da execução dessas emendas parlamentares.

Segundo decisão do conselheiro relator Osmar Jeronymo, após análise técnica da Divisão de Fiscalização de Contas Públicas, foram identificadas falhas na transparência, na execução e na adequação legal desses recursos.

Ainda conforme o Tribunal, dentre as situações constatadas, o município de Dourados fixou percentual inferior ao mínimo exigido para aplicação em saúde, destinando 40% das emendas individuais, quando a Constituição determina o mínimo de 50%. Já os municípios de Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia mantiveram previsão de emendas de bancada municipal, em desacordo com o entendimento do STF (ADPF 854/DF). 

Outro ponto destacado pela equipe técnica refere-se à execução financeira. Não houve comprovação da execução das emendas previstas para 2026, o que impossibilitou a verificação da correta utilização dos recursos e da existência de contas bancárias específicas para cada transferência.

No campo da transparência digital, apenas o Governo do Estado e o município de Angélica atenderam integralmente aos requisitos de publicidade. Nos demais municípios, foi constatada a ausência de plataformas digitais unificadas para divulgação das emendas parlamentares.

Com base nesses achados, o conselheiro relator Osmar Jeronymo determinou a suspensão da execução de emendas de bancada em Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia até decisão final do STF sobre o tema. Também foi determinada a suspensão das emendas individuais em Dourados até a adequação ao percentual mínimo constitucional destinado à saúde.

Além disso, o conselheiro determinou que 16 municípios, incluindo Campo Grande, promovam a adequação de suas plataformas digitais para garantir transparência na gestão das emendas parlamentares, conforme normas do Tribunal.

A decisão também prevê a intimação de 31 prefeitos para envio de documentos e informações detalhadas sobre o processo orçamentário, execução financeira e rastreabilidade dos recursos, incluindo extratos bancários, relatórios contábeis e identificação dos beneficiários.

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.