MPMS reforça políticas de alimentação saudável com adesão ao SiSAN em Bonito

Promotoria fiscaliza implementação de medidas para garantir alimentos de qualidade

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul acompanha a adesão do município de Bonito ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SiSAN), reforçando políticas públicas que garantam acesso a alimentos de qualidade e segurança alimentar para toda a população.

A 2ª Promotoria de Justiça de Bonito verificará a implementação de ações obrigatórias do sistema, como a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara de Gestão Intersetorial, além do desenvolvimento de um plano municipal com metas claras e estratégias de execução.

Para o MPMS, a adesão ao SiSAN é fundamental para assegurar o direito humano à alimentação adequada e fortalecer políticas de combate à fome, ampliando o acesso da população a iniciativas de segurança alimentar e nutricional.

O órgão também fiscaliza se o município destinou orçamento específico para essas políticas e se há participação da sociedade civil no acompanhamento e controle social das ações implementadas.

Mesmo que o município opte por não aderir formalmente ao SiSAN, a responsabilidade de garantir o acesso regular e de qualidade a alimentos continua sendo do gestor público, conforme prevê a Constituição Federal.