Câmara vota eleição de diretores e alimentação inclusiva nas escolas

Projetos voltados à educação entram na pauta desta terça-feira (7)

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, na sessão desta terça-feira (7), projetos com impacto direto na área da educação, com destaque para mudanças na gestão escolar e propostas voltadas à inclusão de alunos da Rede Municipal de Ensino (Reme). 

Em única discussão, será analisado o Projeto de Lei 12.283/26, de autoria do Executivo com previsão de eleição direta para diretores e diretores adjuntos. A proposta atualiza a legislação vigente desde 2018 e amplia a participação da comunidade escolar no processo de escolha dos gestores.

Entre as mudanças, está a inclusão da Associação de Pais e Mestres e do Grêmio Estudantil, quando houver, nas instâncias de gestão das unidades. O texto mantém regras sobre inscrição de chapas, votação e apuração, mas reforça o objetivo de alinhar o modelo às diretrizes educacionais atuais e fortalecer a participação coletiva.

Também em pauta, em primeira discussão, está o Projeto de Lei 11.936/26, que cria o Programa de Apoio à Alimentação Escolar Inclusiva (PAAI). A proposta prevê a oferta de alimentação adaptada para estudantes com necessidades específicas, como transtorno do espectro autista (TEA), doença celíaca, intolerância à lactose, diabetes e outras condições que exigem dietas diferenciadas. O objetivo é garantir segurança alimentar e inclusão no ambiente escolar.

Outro projeto a ser votado trata do Auxílio Atleta, com mudanças no prazo para solicitação do benefício, passando de 60 para 45 dias antes das competições. A medida tem foco no incentivo ao esporte e não está diretamente ligada à área educacional.

Vetos

Os vereadores também analisam dois vetos do Executivo. Um deles refere-se ao projeto que proíbe o uso de câmeras para aplicação de multas de trânsito. A prefeitura aponta vício de iniciativa, argumentando que o município não pode limitar norma federal.

O segundo veto trata da proposta que previa a divulgação integral de contratos e documentos administrativos no Portal da Transparência. Segundo o Executivo, já existem mecanismos de transparência em funcionamento, além de questionamentos sobre a iniciativa e impacto da medida.