Deputados votam regra para barrar fidelização em contratos de serviços

Projeto exige que empresas informem, de forma clara, que cobrança é proibida por lei

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul votam, na sessão ordinária desta quarta-feira (8), um projeto que obriga empresas a informarem de forma clara que é proibida a cobrança de fidelização em contratos de serviços contínuos. A proposta, apresentada pelo deputado Coronel David, será analisada em primeira discussão.

O Projeto de Lei 168/2025 determina que estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços afixem avisos visíveis ao consumidor, informando que a prática é vedada pela legislação estadual. O texto exige que o aviso tenha, no mínimo, tamanho A4, traga mensagem explícita sobre a ilegalidade e alerte para penalidades em caso de descumprimento. As empresas também deverão manter uma cópia impressa da lei disponível para consulta.

A proposta reforça a Lei Estadual nº 5.597/2020. Segundo a justificativa, mesmo após anos de vigência, ainda são frequentes as reclamações de consumidores sobre cobranças indevidas e imposição de fidelização. A ideia é ampliar a informação para coibir abusos e dar mais transparência às relações de consumo.

Ordem

Em redação final, os parlamentares votam o Projeto de Lei 280/2025, do deputado Jamilson Name, que inclui a Expogenética MS no calendário oficial de eventos do Estado. A feira é realizada anualmente em Campo Grande e tem foco no agronegócio e no desenvolvimento econômico.

Em discussão única, será analisado o Projeto de Lei 016/2026, do deputado Junior Mochi, que declara de utilidade pública a Associação Recreativa Masters de Brasilândia, voltada a atividades esportivas e sociais.

Já em segunda discussão, os deputados votam o Projeto de Lei 262/2025, de autoria do deputado Caravina, que propõe incluir a tradicional Festa de São Pedro, realizada em Nioaque, no calendário oficial de eventos do Estado.