Câmara aprova PEC que garante piso de financiamento para o Sistema Único de Assistência Social

Proposta estabelece investimento mínimo obrigatório de 1% da receita da União, estados e municípios no SUAS

A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que assegura um piso de financiamento para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em todo o país.

A medida determina que União, estados e municípios destinem, no mínimo, 1% da Receita Corrente Líquida para ações da assistência social, voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.

O tema foi destacado pelo deputado federal Beto Pereira, que comemorou a aprovação e afirmou que a proposta garante mais estabilidade ao financiamento das políticas do setor. “Dia histórico na Câmara. Aprovação da PEC 383 que garante o financiamento do SUAS; com isso, pelo menos 1% da receita corrente líquida da União, dos Estados e dos municípios vai estar garantida para financiar as políticas de assistência social, que atendem aqueles que mais precisam”, declarou.

Segundo ele, a fixação de um piso constitucional reduz o risco de cortes e contingenciamentos orçamentários, ampliando a previsibilidade dos recursos destinados à rede socioassistencial.

Com a mudança, serviços como os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social), os CREAS (Centros de Referência Especializados) e demais programas do SUAS passam a contar com maior segurança no financiamento.