Prefeitura sanciona lei que inclui ração como doação em eventos

Os itens arrecadados poderão ser destinados a ONGs e abrigos de animais

A Prefeitura de Campo Grande sancionou a lei que permite a doação de ração para cães e gatos como alternativa à entrega de alimentos não perecíveis em eventos públicos. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (14).

Com a nova regra, o cidadão poderá escolher se quer doar alimento tradicional ou ração, sem risco de ser impedido de participar do evento. A legislação deixa claro que a decisão é do participante e proíbe qualquer tipo de restrição por parte dos organizadores.

Assim como ocorre com os alimentos não perecíveis, a ração deverá estar dentro do prazo de validade, lacrada e em boas condições de higiene e armazenamento.

O destino das doações ainda será definido pela Prefeitura, mas a lei prevê que os produtos possam ser encaminhados para ONGs, abrigos, protetores independentes ou programas públicos voltados à causa animal em Campo Grande.

A regulamentação dos detalhes deve ser feita pelo Executivo em até 60 dias.