Servidores podem deixar de informar endereço de casa em boletim de ocorrência

Projeto entra em primeira votação na Assembleia nesta quarta-feira (22)

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul vota nesta quarta-feira (22), em primeira discussão, o Projeto de Lei 246/2025, que permite a servidores públicos vítimas de violência informarem o endereço do local de trabalho no boletim de ocorrência, em vez do endereço residencial. A sessão começa às 9h e é aberta ao público.

A proposta, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), prevê que o endereço residencial fique restrito ao cadastro interno da Polícia Civil, sob sigilo, sem aparecer em documentos externos, salvo decisão justificada. A medida prioriza profissionais da saúde, educação, segurança e fiscalização, mas pode ser ampliada a outros servidores que comprovem risco.

O projeto foi motivado por debates realizados na Assembleia em 2025, que apontaram casos frequentes de agressões contra servidores, principalmente na área da saúde. Segundo a autora, divulgar o endereço residencial pode expor ainda mais a vítima e aumentar o risco de retaliações.

Também está na pauta, em segunda discussão, o Projeto de Lei 258/2024, do deputado Zé Teixeira (PL), que proíbe constrangimento, ameaças e humilhações contra vigilantes patrimoniais durante o trabalho. O texto detalha como infrações atitudes como ofensas verbais, gestos e comportamentos que prejudiquem a atuação profissional.

Em discussão única, os deputados analisam o Projeto de Lei 003/2026, do deputado Júnior Mochi (MDB), que declara de utilidade pública a Associação Espiritualista de Religiões de Matrizes Afroíndio-Brasileiras (AERMAB), de Coxim. A entidade atua na promoção cultural e religiosa, sem fins lucrativos.

A pauta inclui ainda o Projeto de Resolução 003/2026, do deputado Paulo Corrêa (PL), que concede Comenda do Mérito Legislativo.