Juizados Especiais de MS passam a operar com eproc a partir de 28 de abril no TJMS

Advogados e operadores do Direito devem se atentar, pois o peticionamento em sistema inadequado pode ocasionar o cancelamento da distribuição

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) conclui, na próxima terça-feira, 28 de abril, a implantação do sistema eproc nos Juizados Especiais Cíveis de todo o Estado. A partir dessa data, todos os novos processos de competência cível nas unidades dos Juizados Especiais deverão ser obrigatoriamente protocolados no novo sistema eletrônico.

A mudança alcança as varas dos Juizados Especiais Cíveis das 55 comarcas sul-mato-grossenses, abrangendo também áreas como Fazenda Pública, Saúde e Trânsito, além das Turmas Recursais. A exceção nesta etapa fica por conta da Justiça Itinerante (8ª Vara do Juizado Especial), em razão de sua competência mista, do plantão judicial — que segue operando no sistema SAJ — e da área criminal, cuja migração está prevista para fase futura.

A implantação do eproc no âmbito dos Juizados teve início em 11 de novembro de 2025 e vem sendo acompanhada pela administração do TJMS e pelo Comitê Gestor do sistema, coordenado pelo desembargador Alexandre Lima Raslan. O processo inclui ações de capacitação para magistrados e servidores, além de articulações institucionais com a OAB, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado e Procuradoria Federal.

Regulamentação e orientações

O TJMS disponibilizou em seu portal a resolução que regulamenta a tramitação dos processos eletrônicos no eproc, abrangendo regras de implantação, peticionamento, credenciamento, sigilo e comunicação dos atos processuais. Também está publicada a portaria que trata do cadastro de usuários internos e externos no sistema.

Os documentos e tutoriais para advogados e operadores do Direito estão disponíveis no link oficial: https://www.tjms.jus.br/eproc/legislacao.

Desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e cedido ao TJMS por meio de acordo de cooperação técnica firmado na gestão do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Dorival Renato Pavan, o eproc é um sistema de processo judicial eletrônico que permite a tramitação e gestão de processos em primeiro e segundo graus, com foco em eficiência, transparência e segurança.

Com arquitetura colaborativa e adaptável, o sistema é utilizado por diferentes tribunais e permite ajustes conforme as necessidades locais, preservando a autonomia institucional e possibilitando modelos próprios de gestão processual.

Atenção ao uso correto do sistema

O uso de sistema inadequado pode gerar o cancelamento da distribuição realizada no SAJ, com o consequente arquivamento do processo. A medida pode resultar em retrabalho para profissionais da advocacia e demais operadores do Direito, além de potencial atraso na tramitação processual e no atendimento ao cidadão na ponta do sistema de Justiça.